AREsp 2489962 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, indevida para repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir o exame de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, indevida para repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.