AREsp 2564219 - DECISAO

AREsp 2564219 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ; tal matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e por isso exige repercussão geral, ausente nos autos, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso especial pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de admissibilidade decidida por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ; tal matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e por isso exige repercussão geral, ausente nos autos, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Efeito suspensivo prejudicado