AREsp 2653456 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o STJ não conheceu recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.