Rcl 44796 - DECISAO

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Como o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ), a discussão proposta no recurso extraordinário implica reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de agravo interno decidido pelo STJ

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ), a discussão proposta no recurso extraordinário implica reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.