AREsp 2615132 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicável à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se admite a rediscussão desses requisitos em recurso extraordinário quando o tribunal anterior (STJ) não analisou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicável à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se admite a rediscussão desses requisitos em recurso extraordinário quando o tribunal anterior (STJ) não analisou o mérito.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.