AREsp 2629679 - DECISAO

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Por aplicação do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.