AREsp 2568225 - DECISAO

AREsp 2568225 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao RE (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que possui natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao RE (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.