AREsp 2551744 - DECISAO

AREsp 2551744 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria se refere ao não conhecimento de recurso anterior, o que constitui questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de sorte que não se demonstrou repercussão geral necessária à admissão do recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria se refere ao não conhecimento de recurso anterior, o que constitui questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de sorte que não se demonstrou repercussão geral necessária à admissão do recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.