REsp 2066649 - DECISAO

REsp 2066649 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF