RHC 187839 - DECISAO

RHC 187839 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o recurso discutia aspectos de admissibilidade já apreciados por tribunal competente (STJ), matéria sobre a qual o STF declarou ausência de repercussão geral (Tema 181), e porque o STJ considerou inovadora a pretensão de anular todas as provas do inquérito policial; assim, faltou o requisito constitucional da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Inovação Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Caráter de inovação recursal do pedido de nulidade de todas as provas do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o recurso discutia aspectos de admissibilidade já apreciados por tribunal competente (STJ), matéria sobre a qual o STF declarou ausência de repercussão geral (Tema 181), e porque o STJ considerou inovadora a pretensão de anular todas as provas do inquérito policial; assim, faltou o requisito constitucional da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.