EAREsp 2210859 - DECISAO

EAREsp 2210859 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral suficiente para sua admissão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional de questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal quando este não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral suficiente para sua admissão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso é negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.