EAREsp 2421956 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e, como o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário depende de repercussão geral para ser admitido; por ausência dessa repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência (súmula 315/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Embargos De Divergência (súmula 315/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e, como o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, o recurso extraordinário depende de repercussão geral para ser admitido; por ausência dessa repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo