AREsp 2164286 - DECISAO

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Por ser requisito de admissão do recurso extraordinário a demonstração de repercussão geral e por entender o STF, no Tema 181, que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, a alegação apresentada implicaria rediscussão de admissibilidade do recurso anterior; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal?
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por ser requisito de admissão do recurso extraordinário a demonstração de repercussão geral e por entender o STF, no Tema 181, que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, a alegação apresentada implicaria rediscussão de admissibilidade do recurso anterior; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.