REsp 2186609 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos, Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do processo até publicação da tese vinculante
2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255)
3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida, os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário e juízo de conformação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
• Considerando a impossibilidade de cisão do julgamento, permanecerá suspenso também o recurso especial de fls. 787/807.