REsp 2186606 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Tese Vinculante

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em casos de valores exorbitantes (Tema 1.255)
2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisões que tratam de matéria submetida à sistemática da repercussão geral
3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso e retorno dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação com a tese do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e visando à economia processual e à fidelidade à sistemática dos precedentes vinculantes, os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo sobrestado até publicação da tese vinculante do STF e juízo de conformação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
• Manter suspenso o recurso especial interposto pelos demais recorrentes, considerando a impossibilidade de cisão do julgamento.