REsp 2187039 - DECISAO

REsp 2187039 - DECISAO

Por envolver matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e haver temática conexa a ser decidida pelo Supremo (Tema 1170 sobre juros moratórios), o Tribunal acolheu os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Autos remetidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Sobrestamento Do Processo, Juízo De Conformação
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Juros Moratórios Sobrestamento Do Processo Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso quando a matéria estiver afetada à repercussão geral
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em face da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e do Tema 1170

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e haver temática conexa a ser decidida pelo Supremo (Tema 1170 sobre juros moratórios), o Tribunal acolheu os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos remetidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
  • O recurso especial de fls. 682/702 deverá permanecer igualmente suspenso.