REsp 2186685 - DECISAO

Em face da Lei 11.672/2008 e das disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC, deve-se prestigiar o mecanismo de retratação pelas instâncias de origem, declarando-se os recursos prejudicados e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à retratação ou denegue seguimento conforme o acórdão do recurso representativo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravо Regimental / Decisão
Outcome: JULGO PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS E DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
Legal Topics: Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Lei 11.672/2008

Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Lei 11.672/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Regimental / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e ao juízo de retratação
2 Efeito da repercussão geral e de recurso representativo da controvérsia sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS E DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
Observar os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015