REsp 2186532 - DECISAO

REsp 2186532 - DECISAO

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmar a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art.85, § 8º, Cpc), Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juros Moratórios
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art.85, § 8º, Cpc) Embargos De Declaração Sobrestamento Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) (Tema 1.255)
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso até publicação da tese vinculante
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para anular acórdão e determinar sobrestamento quando a matéria estiver submetida à repercussão geral

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmar a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.