REsp 2187148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de juízo de conformação
3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeito modificativo para determinar sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconhecendo que o recurso especial está afetado ao Tema 1.255 de repercussão geral, acolheram-se os embargos de declaração no agravo interno com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o recurso sobrestado até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno
• Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade