REsp 1965849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou envolviam óbices processuais e questões fáticas, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que ausente repercussão geral impõe-se negar seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal Contraditório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão da inafastabilidade da jurisdição quando há óbice processual ou análise de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou envolviam óbices processuais e questões fáticas, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que ausente repercussão geral impõe-se negar seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.