EAREsp 2060484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal aplicou o Tema n. 181 do STF, conforme o qual controvérsias sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, isso impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Em Sessão Virtual De Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Em Sessão Virtual De Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais e ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal aplicou o Tema n. 181 do STF, conforme o qual controvérsias sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, isso impede o seguimento do recurso extraordinário que busca reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento aos recursos extraordinários em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).