AREsp 2694264 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo menção às Súmulas 283/STF, 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e, por tratar-se de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ sem análise de mérito pelo STJ, não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem exame pormenorizado afronta art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo menção às Súmulas 283/STF, 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e, por tratar-se de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ sem análise de mérito pelo STJ, não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.