AREsp 2684877 - DECISAO

AREsp 2684877 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele questiona a admissibilidade de recurso de competência do STJ (não conhecimento do recurso especial), matéria que o Tema 181 do STF qualificou como infraconstitucional e sem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele questiona a admissibilidade de recurso de competência do STJ (não conhecimento do recurso especial), matéria que o Tema 181 do STF qualificou como infraconstitucional e sem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.