EAREsp 2521505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria deduzida no recurso extraordinário se confunde com a reanálise de óbices de admissibilidade – matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional sem repercussão geral – o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao extraordinário e impede sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria deduzida no recurso extraordinário se confunde com a reanálise de óbices de admissibilidade – matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional sem repercussão geral – o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao extraordinário e impede sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário