AREsp 2534253 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento vinculante do Tema n. 895 do STF, concluiu-se que a apreciação da alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exigiria análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, caracterizando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 895 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 443 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Tema N. 895 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Que Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se a aferição da violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal demanda análise de normas infraconstitucionais e matéria fática

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema n. 895 do STF, concluiu-se que a apreciação da alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal exigiria análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, caracterizando natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 895 do STF.