AREsp 2612630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicado sob o regime da repercussão geral e com eficácia obrigatória nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, por ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n. 181 do STF, aplicado sob o regime da repercussão geral e com eficácia obrigatória nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.