AREsp 2536652 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário conforme o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Imissão De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Imissão De Posse +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário conforme o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.