EREsp 1964099 - DECISAO

EREsp 1964099 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por óbice de ordem processual (Súmula 182/STJ) e a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tratando‑se de questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso não conhecido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por óbice de ordem processual (Súmula 182/STJ) e a matéria versada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tratando‑se de questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.