AREsp 2676793 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade perante o STF
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 284/STF quanto à deficiência recursal e à impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.