AREsp 2519446 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional, concluiu-se que a matéria não possui repercussão geral; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente porque o STJ não analisou o mérito do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preparo E Deserção, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preparo E Deserção Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Consequências da não análise de mérito pelo tribunal ad quem para o manejo do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional, concluiu-se que a matéria não possui repercussão geral; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente porque o STJ não analisou o mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.