AREsp 2738237 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso anterior
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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