AREsp 2639595 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre questão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Superior Tribunal de Justiça), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Representação Processual
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre questão de admissibilidade decidida por outro tribunal (Superior Tribunal de Justiça), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.