AREsp 1981687 - ACORDAO

AREsp 1981687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia suscitada no recurso extraordinário exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, o que, segundo o Tema n.660 do STF, torna a alegada afronta constitucional reflexa e desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral nas alegações de afronta 'reflexa' aos princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia suscitada no recurso extraordinário exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, o que, segundo o Tema n.660 do STF, torna a alegada afronta constitucional reflexa e desprovida de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.