AREsp 2785055 - DECISAO

AREsp 2785055 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se insere no regime de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne requisito de admissibilidade e deve ser indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se insere no regime de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não reúne requisito de admissibilidade e deve ser indeferido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.