AREsp 2685790 - DECISAO

AREsp 2685790 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta voltou-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF), e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade, art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o STJ não conheceu ou não analisou o mérito do recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta voltou-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria de natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF), e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.