AREsp 2460368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava reanálise de óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nesses casos, com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria não tem repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva reanálise de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso (STJ)
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando a controvérsia envolve não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário buscava reanálise de óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nesses casos, com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria não tem repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.