AREsp 2517892 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.