AREsp 2775580 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão incidiria sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da admissibilidade de recurso apreciado por outro tribunal em recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses em que o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão incidiria sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional conforme o Tema n.181 do STF, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.