AREsp 2719631 - DECISAO

AREsp 2719631 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não comportam repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários cujo recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não comportam repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.