AREsp 2745981 - DECISAO

AREsp 2745981 - DECISAO

Havendo decisão do STJ que não conheceu do agravo regimental e tendo a matéria controvertida relação com o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, por ser matéria de natureza infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Nego Seguimento, Cabimento De Agravo
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Nego Seguimento Cabimento De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ que não conheceu do agravo regimental e tendo a matéria controvertida relação com o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, por ser matéria de natureza infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.