REsp 2186378 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Aplicação do reconhecimento de repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015) ao sobrestamento de recursos especiais e ao juízo de conformação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema 1255 (RE 1.412.069/PR), e nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, os recursos especiais que contenham a mesma questão constitucional devem ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem os acórdãos paradigmas e seja praticado o juízo de conformação, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto ao reencaminhamento do recurso especial, se for o caso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015