AREsp 2700631 - DECISAO

AREsp 2700631 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, verifica‑se ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Ausência de repercussão geral como obstáculo à admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, verifica‑se ausência de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.