AREsp 2739777 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, a agravante não demonstrou ter indicado dispositivo legal federal violado para rebater a aplicação da Súmula n. 284/STF, e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite rediscutir, perante o STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão por que o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ que não conheceu de agravo regimental afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF exigindo indicação de dispositivo legal violado para rebater sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, a agravante não demonstrou ter indicado dispositivo legal federal violado para rebater a aplicação da Súmula n. 284/STF, e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite rediscutir, perante o STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão por que o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.