AREsp 2692076 - DECISAO

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Porquanto o STJ não examinou o mérito do recurso anterior, tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a questão é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente demonstração de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto o STJ não examinou o mérito do recurso anterior, tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, a questão é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF; assim, ausente demonstração de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.