AREsp 2532107 - DECISAO

AREsp 2532107 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada envolve debate sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF; sendo assim, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica em agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada envolve debate sobre requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF; sendo assim, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.