AREsp 2739369 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia tratava do não conhecimento de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admissão do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula/stj
Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Regimental Súmula/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia tratava do não conhecimento de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admissão do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.