AREsp 2745955 - DECISAO

AREsp 2745955 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha da tese do Tema 339 do STF; adicionalmente, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182/STJ; por fim, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, exigência para admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181/STF, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 339/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário (art.102, §3º da CF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha da tese do Tema 339 do STF; adicionalmente, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, do art.1.021, §1º, do CPC e da Súmula n.182/STJ; por fim, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, exigência para admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181/STF, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado