RMS 72903 - DECISAO

RMS 72903 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 181 do STF, que impede o reconhecimento de repercussão geral quando o recurso pretende rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção Por Falta De Preparo, Custas Processuais, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Por Falta De Preparo Custas Processuais Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento do recurso anterior pelo STJ por deserção
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre a inexistência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 181 do STF, que impede o reconhecimento de repercussão geral quando o recurso pretende rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; concedeu-se, porém, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso (art. 98, §5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e na aplicação do Tema 181 do STF