AREsp 2231523 - DECISAO

AREsp 2231523 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria por ele ventilada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e à aplicação de multa processual por embargos protelatórios, questões consideradas de natureza infraconstitucional nos Temas 181 e 197 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; ademais, o STJ aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF no exame do recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 197 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 181 Do STF Tema 197 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional de questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (Tema 197 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria por ele ventilada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e à aplicação de multa processual por embargos protelatórios, questões consideradas de natureza infraconstitucional nos Temas 181 e 197 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; ademais, o STJ aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF no exame do recurso especial, justificando o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.