AREsp 2824699 - DECISAO

AREsp 2824699 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida no STF sobre matéria idêntica (Tema 1.266/STF) e visando economia processual e conformidade com o precedente que será fixado, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento ou exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Cpc/2015
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015, ICMS DIFAL, Tema 1.266/stf
Processual Civil Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação Art. 1.040 Cpc/2015 Art. 1.041 Cpc/2015 ICMS DIFAL Tema 1.266/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, pendente de julgamento no STF (Tema 1.266/STF)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para que o juízo de retratação seja exercido em conformidade com o precedente do STF, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida no STF sobre matéria idêntica (Tema 1.266/STF) e visando economia processual e conformidade com o precedente que será fixado, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão do STF, negue seguimento ou exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa neste Tribunal Superior, para que a Corte de origem, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com...